Legislação com eventual interesse

Depois do primeiro round de eleições (este foi de aquecimento) e após 4000 e tal visitas ao blog, aqui está o JSR no eixo do Rego a pregar mensagens com eventual interesse aos conterrâneos do Reino maravilhoso do Rego. Desta feita, é um molho de Portarias do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicadas na 2.ª série do Diário da República de hoje, 9 de Junho de 2009. Aqui fica o leque de referências:

• Portaria n.º 634/2009: Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de equídeos
• Portaria n.º 635/2009: Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres)
• Portaria n.º 636/2009: Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína
• Portaria n.º 637/2009: Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas
• Portaria n.º 638/2009: Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina

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Destacamos, aqui, o comentário do Gabinete de Consultoria Jurídica do Rego:

Cabe-me informar que, no âmbito da legislação supracitada, será ainda de interesse o Decreto Lei n.º 214/2008 de 10 de Novembro, que aprova o regime de exercicio da actividade pecuária (REAP)..Qualquer duvida contactar Gabinete Juridico do Rego..;)

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